Projetos 2026

14 de março de 2025
ASCOM
Projetos
0

Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 01/2026

Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2026

Projeto de Lei do Executivo Nº 03/2026

Projeto de Lei do Executivo Nº 04/2026

Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2026

Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2026

Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2026

Projeto de Lei do Executivo Nº 08/2026

Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 01/2026

Projetos de Resolução

Decretos Legislativos