Como fazer uma solicitação de informação
Como fazer uma solicitação de informação
Presencial
No prédio sede da Câmara Municipal de Gado Bravo
Endereço: Rua José Pereira de Aguiar, SN - Centro - Gado Bravo/PB - CEP: 58.492-000
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-Feira das 8 às 12:00 hrs
Online
Clique no botão Abrir solicitação para abrir uma solicitação de pedido de informação.
O que é o sistema de informação ao cidadão
No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.